Mantida decisão que obriga Garotinho a indenizar governador José Serra por danos morais

Está mantida a decisão que condenou o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho a pagar indenização por danos morais de 300 salários mínimos ao governador de São Paulo, José Serra.

Jovem infrator deve cumprir medida socioeducativa mesmo ao completar 18 anos

A aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera apenas a idade do menor infrator no tempo em que ocorreu o fato delitivo.

Militar excluído da polícia com base em punições consideradas abusivas será indenizado e reintegrado no cargo

Esclarecimento sobre liminares concedidas para funcionamento de bingos

Banespa é condenado a pagar indenização à digitadora

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Podem-se descontar valores indevidamente pagos a servidores se respeitada ampla defesa

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Continua ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito de Capão da Canoa/RS

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É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública

Integrantes de quadrilha de traficantes brasileiros têm habeas-corpus negado

Construtora consegue retenção de 50% do valor pago por imóvel devolvido

Recusa de recebimento de cartão não gera direito a dano moral

Empregado que sofreu agressões de superior por meio do Whatsapp deve ser indenizado

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00.

Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial

Esse entendimento foi considerado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao anular uma citação realizada por meio do WhatsApp. O colegiado constatou que houve prejuízo para a ré, uma mãe que ficou revel em ação de destituição do poder familiar na qual o pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro foi julgado procedente.